PRORROGAÇÃO - CERTIFICADO DIGITAL - DCTF E DACON

PRORROGAÇÃO - CERTIFICADO DIGITAL - DCTF E DACON
DCTF e DACON - Obrigatoriedade de certificado digital a partir do mês de referência maio

Foi publicada hoje, DOU de 04.06.2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.036 / 2010 que dispensa a utilização obrigatória do certificado digital para apresentação da DCTF e DACON referente ao mês de abril, a ser apresentada no mês de junho. Em suma, agora será obrigatório o uso do certificado digital para apresentação da DCTF e DACON a partir do mês de referência maio, que deverá ser apresentada até julho.

Cabe ressaltar que esta prorrogação da dispensa da certificação digital aplica-se apenas às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, Arbitrado, Imunes e Isentas.

A prorrogação da utilização do certificado digital não alcança a DIPJ, devendo esta ser apresentada com certificado digital até o último dia útil do mês de junho.

ENTREGA DE DIPJ 2010/2009 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COM CERTIFICADO DIGITAL

Sai Dacon e DCTF, continua DIPJ. E o certificado digital veio para ficar.

Postado em Certificação Digital | Data: 07-06-2010

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.036, publicada no dia 04/06 pelo DOU, os prazos da obrigatoriedade do uso do certificado digital foram alterados. Agora, as declarações não precisam mais ser emitidas eletronicamente no tocante das atividades até abril de 2010. Antes da mudança, as declarações seriam feitas nos dias 7 e 22 de junho, respectivamente.

O contribuinte ganhou 23 dias para declarar com certificado digital.

A notícia não exime os contribuintes dos cuidados com outras obrigações. O dia 30 de junho será o prazo final para entrega, mediante certificado digital, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido).

A prorrogação dos prazos da DCTF e Dacon atende pedidos de escritórios contábeis, representados pela Fenacon, e empresas que ainda não conseguiram seu certificado digital. Em reunião com Michiaki Hashimura, subsecretário de Arrecadação e Atendimento, realizada no dia 14 de maio, a entidade entregou ofício formalizando o pedido para adequação dos sistemas da Receita Federal. “Foi uma vitória do diálogo com a Receita Federal, evitando, assim, possíveis multas aos empresários que não conseguiram adquirir o certificado digital antes do prazo”, comemora Valdir Pietrobon, presidente da entidade.

Do que fala a IN 1.036?

Em suma, a Instrução Normativa prorroga o prazo de uso da tecnologia das declarações abaixo relacionadas:

• DCTF – a exigência de certificado digital para transmissão dessa declaração fica prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;
• Dacon – a exigência de certificado digital para transmissão desse demonstrativo fica prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;
• Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE Combustíveis) – a exigência de certificado digital para transmissão desse demonstrativo fica prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de julho de 2010;
• Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) – a exigência de certificado digital para transmissão dessa declaração fica prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de junho de 2010;
• Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) – a exigência de certificado digital para transmissão desse demonstrativo fica prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de junho de 2010;

Confira a Instrução Normativa na íntegra aqui.

Fontes: Fenacon, Agência Brasil e TI Inside.

DIPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PARA IGREJAS - ATENÇÃO PARA O PRAZO

A (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) DIPJ-2010, referente ao ano-calendário de 2009, deve ser entregue até a Secretaria da Receita Federal as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas. Atenção: A entrega da DIPJ após o prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa (Vide subitem 6.1) que será emitida automaticamente e constará do recibo de entrega da respectiva declaração. 6. PENALIDADES 6.1 – Valor da multa O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no subitem 6.2; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, é considerado, como termo inicial, o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a da lavratura do auto de infração. Observado o disposto no subitem 6.2, as multas serão reduzidas: I - em cinquenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 6.2 – Multa mínima A multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$ 500,00 (quinhentos reais).