DIPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PARA IGREJAS - ATENÇÃO PARA O PRAZO

A (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) DIPJ-2010, referente ao ano-calendário de 2009, deve ser entregue até a Secretaria da Receita Federal as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas. Atenção: A entrega da DIPJ após o prazo estabelecido sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa (Vide subitem 6.1) que será emitida automaticamente e constará do recibo de entrega da respectiva declaração. 6. PENALIDADES 6.1 – Valor da multa O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no subitem 6.2; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, é considerado, como termo inicial, o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a da lavratura do auto de infração. Observado o disposto no subitem 6.2, as multas serão reduzidas: I - em cinquenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 6.2 – Multa mínima A multa mínima aplicada pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ é de R$ 500,00 (quinhentos reais).